Habeas corpus. Paciente denunciado por lesão corporal. Medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/2006. Descumprimento.

Acordo coletivo. Vigência. Repercussão no contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

Alteração contratual. Violação do art. 468 da CLT.

Corte mantém decisão do presidente sobre cobrança da Light contra CSN e Valesul

Permitido fracionar, em parte ideal, bem penhorado de valor superior ao da dívida

O Hospital e Maternidade Pan-americano Ltda. terá de fracionar imóvel penhorado no valor de R$ 10.688.728,00 para transferir parte a credores, os quais ingressaram com ação de indenização e obtiveram êxito em sentença que confirmou débito de R$ 1.074.356,00.

Confirmada decisão que suspende direitos políticos do ex-prefeito de Leme, em São Paulo

Questões de Direito Penal do XXV Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Penal.

Indenização. Cheque especial. Cancelamento de limite.

Dano moral. Dano material.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil e Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Ação monitória. Contrato de locação assinado por apenas uma testemunha. Título hábil. Agravo retido desprovido.

Minutos residuais. Limite de tolerância superior ao legal fixado em norma coletiva. Nulidade.

Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material. Vício configurado. Omissão e contradição. Efeitos infringentes.

Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora.

O juiz é superior a qualquer ser material, diz juíza

Agravo em execução. Comprovação de Trabalho artesanal. Direito de remição.

Direito de remição.

Agravo regimental. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade.

Processo civil. agravo regimental. intempestividade

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Ex-prefeito. Ação penal. Crimes supostamente cometidos no exercício do cargo. Declarada competência do Tribunal de Justiça.

Crimes Contra a Ordem Econômica, Contra as Relações de Consumo